Termos de Uso e Condições de Serviço — Fecha.AI

Última atualização: 8 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização do aplicativo e serviços oferecidos pela plataforma Fecha.AI ("nós", "nosso" ou "plataforma"). Ao cadastrar-se, acessar o aplicativo móvel ou utilizar o canal automatizado via WhatsApp, você ("Usuário" ou "Prestador de Serviços") concorda integralmente com as condições estipuladas neste documento.

1. Descrição dos Serviços

O Fecha.AI é uma ferramenta de produtividade e gestão comercial desenvolvida para auxiliar prestadores de serviços na criação, estruturação, armazenamento e compartilhamento de orçamentos comerciais através de integração com Inteligência Artificial, aplicativo móvel e API do WhatsApp.

2. Cadastro, Segurança e Acesso à Conta

Elegibilidade: O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas capazes ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
Credenciais: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso ao aplicativo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Veracidade dos Dados: O Usuário garante que as informações prestadas no cadastro (nome, e-mail, CNPJ e dados de contato) são exatas, atualizadas e verdadeiras.

3. Uso de Inteligência Artificial e Isenção de Responsabilidade sobre Orçamentos

IMPORTANTE — REVISÃO OBRIGATÓRIA: O Fecha.AI utiliza modelos de inteligência artificial (OpenAI) para interpretar mensagens de texto e estruturar orçamentos automaticamente. É de responsabilidade exclusiva do Prestador de Serviços revisar integralmente todos os valores, descrições de itens, materiais e condições antes de enviar qualquer orçamento final ao seu cliente.

O Fecha.AI não se responsabiliza por erros de digitação, interpretação incorreta de valores enviadas pelo Usuário, prejuízos financeiros resultantes de orçamentos enviados com preços errados ou descrições incompletas.
A relação contratual e comercial referente à prestação do serviço acordado ocorre exclusivamente entre o Prestador de Serviços e o seu Cliente Final, não criando qualquer vínculo obrigacional ou solidariedade para o Fecha.AI.

4. Dependência de Serviços de Terceiros e Disponibilidade

O funcionamento do Fecha.AI depende da operação de infraestruturas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

Meta Platforms Inc. (WhatsApp Business API) para envio e recebimento de mensagens.
OpenAI Inc. para o processamento de linguagem natural.
Google Cloud / Firebase para banco de dados e autenticação.

Não garantimos o funcionamento ininterrupto ou isento de erros da plataforma. O Fecha.AI não poderá ser responsabilizado por falhas decorrentes de instabilidades temporárias, manutenção programada ou interrupções nos serviços desses fornecedores terceirizados.

5. Condutas Proibidas e Uso Aceitável

Ao utilizar o Fecha.AI, o Usuário concorda em NÃO:

Utilizar a integração com o WhatsApp para envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM), práticas abusivas ou fraudulentas.
Inserir dados falsos, enganosos ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Tentar realizar engenharia reversa, descompilação, acesso não autorizado aos servidores ou interferir na integridade técnica do aplicativo e dos fluxos do n8n.
Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, contrárias à legislação brasileira vigente.

O descumprimento de qualquer uma destas regras poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento imediato da conta, sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas, logotipos, layout visual, código-fonte e algoritmos do Fecha.AI pertencem exclusivamente ao seu criador, Hendrik Oliveira. A adesão a estes Termos concede ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso pessoal e comercial dos serviços prestados.

7. Cancelamento, Exclusão de Conta e Rescisão

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento através das opções do aplicativo em Configurações > Excluir Conta ou por solicitação via e-mail de suporte.
O Fecha.AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável.

8. Alterações nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no aplicativo ou site oficial. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do desenvolvedor/responsável pela plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

10. Contato e Suporte Técnico

Para dúvidas, suporte operacional ou questões jurídicas relacionadas a estes Termos, entre em contato através de:

Plataforma: Fecha.AI
Desenvolvedor Responsável: Hendrik Oliveira
E-mail de Suporte: suporte_fechaai@crescadigital.com.br